Secretária de Administração · 3 de março de 2025
LEI Nº 1.213, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.213, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ANUAL DENOMINADO I PT U - PREMIADO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 24 / 02 / 2025, o Projeto de Lei nº 281 de 16 / 01 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal promover anualmente a Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto Predial e Territorial autorizado Urbano (I PT U), a por intermédio do Programa “I P T U PREMIADO “, com o objetivo de reduzir a inadimplência.
Art. 2º O Programa consiste na realização de Sorteio Público de prêmios, entre os contribuintes adimplentes da totalidade do valor do I P T U anual vigente. Parágrafo único. A realização de sorteio público anual deverá ser efetivado com base nas informações e dados do imóvel, constante no Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir específicos desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cabaceiras, 28 de fevereiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional