Secretária de Administração · 19 de junho de 2015
LEI PME
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI PME
LEI nº 816, de 12 de junho de 2015.
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Cabaceiras – PME e define outras providências correlatas.
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O Vice – Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, em exercício do cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão realizada no dia 08/06, o Projeto de Lei n° 07/2015, dispondo sobre o Plano Municipal de Educação e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Cabaceiras - PME, constante do documento anexo, com duração de dez anos, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, a partir da homologação e publicação de desta Lei.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Lei n° 816 / 2015.
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Art. 3º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
II - Conselho Municipal de Educação;
III - Fórum Municipal de Educação( a instituir).
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações, com vistas ao acompanhamento da evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, nos respectivos sítios institucionais da internet e mídias locais;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME.
IV- realizar a primeira avaliação no segundo ano de vigência desta Lei.
Art. 4º O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 5º Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.
§ 1º O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME.
Lei n° 816 / 2015.
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§ 2º O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.
Art. 6º Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 7º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Cabaceiras sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 8º Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 9º Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Cabaceiras, 12 de junho de 2015.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito em Exercício