Secretária de Administração · 16 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COLUNA RELACIONADA AO VENCIMENTO DO CARGO DE MERENDEIRO, CONSTANTE NO ITEM N° 07 DO ANEXO III – GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 12 / 02, o Projeto de Lei Complementar n° 07, de 9 / 2 / 2026 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A coluna relacionada ao Vencimento do cargo de Merendeiro constante no Item n° 07 do Anexo III – Grupo Funcional: Serviços de Atividades Simples e Técnicas Básicas, integrante da Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023, passa a vigorar com a inclusão do Reajuste no percentual de 6% ( seis por cento ), no vencimento municipal vigente, com seus efeitos até 31 / 12 / 2026, conforme consta no anexo único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal, 13 de fevereiro de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
( ANEXO ÚNICO )
QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
DO PODER EXECUTIVO
ANEXO – III
GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS ( SASTB-100 ).
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO / CLASSE
N° DE VAGAS
VENCIMENTOS
LINHAS DE PROMOÇÃO
1 -
2 -
3 –
4 -
5 -
6 -
7 - Merendeira ( o ).
06 01
“Salário Mínimo municipal vigente com reajuste de 6% “.
9 –
10 –
11–
12 –
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional