Secretária de Administração · 6 de abril de 2022
LEI Nº 1.057, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.057, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.057, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alocar recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito da Paraíba – GARANTIPARAIBA.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instruções financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito da Paraíba – GARANTIPARAIBA.
Art. 2º Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária específica em nome do Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, no ano de 2022, recursos no valor de até R$ 100.000,00 (cento mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTIPARAÍBA, para os seguintes fins:
I – realização de investimentos, para microempreendedores individuais das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços;
II – capital de giro, para empresas classificadas como microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais; e,
III – fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar que estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas:
a) de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA Federal e PAA Municipal ); ou,
b) de Agricultura de Precisão no Município.
§ 1º A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
I – fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, com atuação no âmbito do Município de Cabaceiras;
II – possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco; e,
III – viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.
§ 2º Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários referidos em seus incisos relativamente as parcela ( s ) de financiamento por eles obtido perante a rede bancária conveniada com a GARANTIPARAIBA.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou sua sucedânea.
Art. 3º A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da existência de Termo de Parceria firmado entre o Município de Cabaceiras e a GARANTIPARAIBA, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação daqueles valores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 5 de abril de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal