Secretária de Administração · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 845, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 845, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
LEI nº 845, de 21 de fevereiro de 2017.
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o exercício de 2017 e, define outras providências correlatas.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais emanadas pela Constituição Federal, Lei Federal n° 11.738 / 2008, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e, ainda em consonância com os termos da Lei n° 717 / 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, faz saber que o Poder Legislativo aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 20 / 02, Projeto de Lei n° 09 / 2017, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores relativos ao Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, discriminados nas tabelas do anexo II e IV do quadro de provimento do magistério do município, de que trata a Lei n° 710 / 2010 e posteriormente a Lei Complementar nº 001 / 2016, no percentual de 7,64 ( sete e sessenta e quatro por cento ), válido para o exercício de 2017.
Art. 2° Os valores da progressão dos vencimentos de que dispõe a Lei Complementar n° 001 / 2016 passam a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 3° Os valores da progressão dos vencimentos de que dispõe a Lei Complementar n° 001 / 2016 passam a vigorar de acordo com o Anexo IV desta Lei.
Art. 4° Para a aplicação das disposições desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 2% ( dois por cento ) das dotações orçamentárias vigentes no orçamento corrente, utilizando as fontes de recursos previstas no art. n° 43 da Lei n 4.320 / 1964.
Art. 5° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 6° Os efeitos pecuniários da presente Lei, retroagirão ao dia 1° de janeiro de ano em curso.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 21 de fevereiro de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional