Secretária de Administração · 1 de junho de 2017
LEI N° 851, DE 30 DE MAIO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 851, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a nova denominação do Cemitério Público Municipal, situado na sede do Município, revoga Lei que menciona e determina outras providências correlatas.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, em Sessão realizada no dia 29 / 05, o Projeto de Lei n° 14 / 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado de PADRE JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA IBIAPINA, o Cemitério Público Municipal situado na sede do Município.
Art. 2° Fica o responsável pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento incumbido de providenciar o letreiro e a placa de identificação pertinente.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 810 / 2014, dispondo sobre denominação anterior.
Cabaceiras, 30 de maio de 2017; 181 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional