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Congresso

Secretária de Administração · 5 de novembro de 2026

ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - DISPENSA Nº DV00077/2026

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - DISPENSA Nº DV00077/2026

ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - DISPENSA Nº DV00077/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00077/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS, LAUDOS E AVALIAÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL, INCLUINDO MEDIÇÕES AMBIENTAIS, EMISSÃO DE ART E RESPONSABILIDADE TÉCNICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA; ADJUDICO o seu objeto e AUTORIZO o correspondente procedimento em favor de: SETTEC ENGENHARIA LTDA - R$ 50.000,00.

Cabaceiras - PB, 04 de Novembro de 2026.

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4243, em 5 de novembro de 2026. Código identificador F431E92E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.