Secretária de Administração · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
FICA INSTITUIDO O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO EXTRA, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIFICAMENTE CONDICIONADO AO REGISTRO ANUAL DE EXCESSO DE RECURSO FINANCEIRO QUE COMPÕE O ÍNDICE DE 70% DO FUNDEB, A SER DISTRIBUÍDO DE FORMA IGUALITÁRIA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 37, inciso X e art. 212 – A da Constituição Federal, no artigo art. 26 da Lei n° 14. 113, de 25 / 12 / 2020, alterado pela Lei n° 14.276, de 27 / 12 / 2021, concernente aos recursos destinado ao FUNDEB e, adicionalmente nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei Federal n° 9. 394, de 20 / 12 / 1996 e, por fim nos termos do art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em Sessão Extraordinária, realizada na manhã deste dia 29 / 12 / 2025, o Projeto de Lei n° 307, de 26 / 12 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o pagamento de bonificação extra de recurso financeiro, a ser distribuído de forma igualitária, em benefício dos profissionais da Educação Básica, visando assim:
I - contribuir para uma maior valorização, de forma igualitária dos mencionados profissionais; e,
II – contribuir para atingir o índice Constitucional de 70%, disposto no Art. 212 – A da Constituição Federal.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o pagamento da bonificação extra apenas poderá ser efetivado, em caso de registro contábil de excesso ( sobra ) anual de recurso financeiro que compõe o índice de 70% ( setenta por cento ) do FUNDEB.
§ 2º Poderão ter direito ao mencionado pagamento extra, os profissionais da Educação Básica, lotados na Secretaria de Educação, especificamente os servidores efetivos, contratados e comissionados, em efetivo exercício das suas atribuições. § 3º Para a concessão da bonificação de que trata o “ caput “ deste artigo, será utilizado o saldo remanescente, correspondente a diferença positiva entre o total de recursos recebidos e o total de gastos efetivados durante cada exercício vigente, vinculados a parcela de 70% ( setenta por cento ) do FUNDEB, conforme determina o art. 26 da Lei n° 14. 113, de 25 / 12 / 2020, alterado pela Lei n° 14.276, de 27 / 12 / 2021.
§ 4º O valor global destinado ao pagamento do complemento constitucional será estabelecido nos termos desta Lei, não podendo ser inferior a quantia necessária para o atingimento dos 70% ( setenta por cento )dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação ( FUNDEB ), relativos a cada exercício em vigência.
§ 5º A aferição final dos valores a que se refere este artigo será efetivada até o dia 30 de dezembro de cada ano e, ocorrendo a necessidade de integrar o limite definido no parágrafo primeiro deste artigo, a complementação dar – se – á no dia 31 do mesmo mês.
Art. 2º Receberão a concessão da Bonificação extra prevista no art. 1° desta Lei, os integrantes do Quadro do Magistério e pessoal de apoio técnico e operacional da Secretaria Municipal de Educação, que inclui os servidores efetivos, contratados e comissionados, desde que:
I - estejam em efetivo exercício das suas atribuições, no ano em vigência, nos termos do inciso III do Art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 / 12 / 2020, alterado pela Lei n° 14.276, de 27 / 12 / 2021;
II – tenham participado de forma efetiva das avaliações e formações; e,
III – tenham sido admitidos durante cada exercício de vigência, de forma proporcional ao período trabalhado.
§ 1º São profissionais da Educação Básica aqueles servidores definidos nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei Federal n° 9. 394, de 20 / 12 / 1996, bem como da Lei Federal n° 11. 301 / 2006, funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivos exercício de suas atribuições na rede de ensino de educação básica.
§ 2º Não farão “ jus “ a bonificação ora instituída:
I – os estagiários da rede municipal de ensino;
II – os servidores que tenham frequência individual inferior a 2 / 3 ( dois terços ) dos dias de efetivo exercício, no ano em vigência;
III – os profissionais da educação básica que estiverem afastados para tratar de interesses particulares;
IV – servidores que não tenham participado efetivamente das avaliações e formações; e,
V – servidores cedidos para outros órgãos.
§ 3º Nos termos do inciso II do artigo 29 da Lei Federal n° 14.113, de 25 / 12 / 2020, não terão direito a mencionada bonificação extra, os aposentados e servidores que não se enquadram no parágrafo 1° do artigo 2° desta Lei.
Art. 3° A bonificação extra apenas será efetivamente concedida, em caso de registro contábil de excesso ( sobra ) anual de recurso financeiro que compõe o índice de 70% ( setenta por cento ) do FUNDEB, não sendo objeto de incorporação ou cômputo para a concessão de qualquer outra vantagem e, sobre ele não incidirá qualquer desconto previdenciário, apenas a retenção do Imposto de Renda.
Art. 4° O valor da bonificação extra será pago, de forma igualitária, aos servidores na forma prevista nesta Lei, observado os critérios abaixo elencados:
§ 1º Para os Professores:
I - em que as turmas forem aplicadas as provas do CAED, SIAVE E SAEV do 1° ao 9° ano do ensino fundamental, Língua Portuguesa, Matemática e Fluências;
II – para os professores de Creche e EJA;
III – ter no mínimo 80% de frequência na participação dos horários de planejamento;
IV – ter no mínimo 80% de frequência na participação dos horários de Formação Continuada, oferecida pelo Município; e,
V – até a data de publicação desta Lei, estar com o diário de classe preenchido corretamente e em dia com todos os registros.
§ 2º Para a equipe pedagógica das escolas ou creches ( Diretor, Diretor – adjunto, supervisor, coordenador e orientador ):
I – ter acompanhado a aplicação e a inserção no sistema das provas do CAED, SIAVE e SAEV em todas as turmas da escola, o qual é responsável conferindo os resultados dos alunos do 1° ao 9° ano do Ensino Fundamental em Português e Matemática, Creche e EJA, além de avaliação interna de diagnóstico; e,
II – ter no mínimo 80% de frequência na participação dos horários de planejamento.
§ 3º Para a equipe pedagógica da Secretaria de Educação:
I – ter no mínimo 80% de frequência na participação dos horários de planejamento; e,
II – ter coordenado no mínimo 40 horas de formação junto às escolas ou creches que ficam sob sua responsabilidade.
§ 4º Para os demais servidores da Educação:
I - que seja atingida a média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de suas funções, na escola ou creche ou EJA ( Educação de Jovens e Adultos ); e,
II – que não tenha sido considerado culpado, pela Comissão de Avaliação de Inquérito, em algum processo administrativo.
§ 5º A bonificação extra será calculada de forma igualitária para os profissionais que ingressarem no serviço público durante cada exercício em vigência.
Art. 5° O valor da bonificação extra não será incorporada aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária a ser recebida pelo servidor.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos do art. 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 / 03 / 1964, créditos suplementares até o montante de 10% ( dez por cento ) do orçamento vigente.
Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, estabelecendo os valores pertinentes, visando atingir os objetivos desta Lei, dando publicidade na forma de publicação no órgão oficial de publicidade do município e no site oficial do Município.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 29 de dezembro de 2025. 190 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal