Secretária de Administração · 28 de janeiro de 2020
LEI N° 962, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 962, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 962, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituiçăo Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 476.000,00 (Quatrocentos e setenta e seis mil reais ), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, objeto da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré - Sal.
§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados ao pagamento de gastos com previdência e execução de investimentos no município.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro obedecerá as seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.301 – SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO - 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUB FUNÇÃO: - 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 1002- ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
PROJETO ATIVIDADE: 000 – PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS
ELEMENTO DE DESPESA: 3190-13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ - SAL. VALOR: R$ 130.000,00.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.801 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO – 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: - 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 1003 – GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO ATIVIDADE: 1032– CONSTRUÇÃO DE UM VELÓRIO PÚBLICO
ELEMENTO DE DESPESA: 4490-51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ SAL. VALOR: R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSOS – 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR : R$ 10.000,00;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.801 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO – 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: - 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 1003 – GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO ATIVIDADE: 1015– IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 4490-51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ SAL. VALOR: R$ 100.000,00; e,
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
FUNÇÃO – 13– CULTURA
SUB FUNÇÃO: - 392- DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1007– PROMOÇÃO DA CULTURA E ESPORTE
PROJETO ATIVIDADE: 1033– CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO DO ARRAIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4490-51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ SAL. VALOR: R$ 146.000,00
FONTE DE RECURSOS – 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS - VALOR : R$ 10.000,00.
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do superávit financeiro apurado no exercício anterior segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 27 de janeiro de 2020; 184 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra- se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal