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Congresso

Secretária de Administração · 27 de agosto de 2020

LEI N° 976, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 976, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Gabinete do Prefeito

LEI n° 976, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a denominação da Casa da Cidadania no município de Cabaceiras.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada de AGNELO DE FREITAS CAVALCANTI, a CASA DA CIDADANIA no município de Cabaceiras.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 19 de agosto de 2020; 185 anos de Emancipação Política.

Publique-se e cumpra-se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2675, em 27 de agosto de 2020. Código identificador EFEA3973: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.