Secretária de Administração · 5 de outubro de 2018
LEI N° 910, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 910, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 910, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Cultura da Leitura Literária nas Escolas Públicas e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida no município de Cabaceiras, a Política Municipal de Incentivo à Cultura da Leitura Literária, que obedecerá as disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A Política a que se refere este artigo tem por objetivo fazer com que o Poder Público assegure a formação do leitor em todas as escolas de ensino fundamental do Município, de modo que as crianças, os adolescentes, os jovens e adultos desenvolvam o prazer em ler textos literários, favorecendo ao cesso ao conhecimento e aos bens culturais da humanidade, conforme diretrizes a serem observadas:
I - garantir que todas as escolas públicas, com matrícula a partir de uma centena de alunos, tenham seu espaço de leitura bem estruturado, seja biblioteca e / ou sala de leitura, ainda que optem por manter um canto de leitura em cada sala de aula ou se utilizem de instrumento móvel para a disponibilização de acervo;
II – garantir que todas as escolas públicas, com matrícula inferior a uma centena de alunos tenham um canto de leitura em cada sala de aula, ainda que se utilize de instrumento móvel para circulação de acervo;
III – prover os espaços de leitura nas escolas e os cantos de leitura das salas de aulas de um acervo de qualidade, constantemente ampliado e atualizado;
IV – realizar um plano de formação inicial e continuada de educadores para realizarem a mediação de leitura literária junto ao público leitor das escolas;
V – oferecer as condições para que as escolas elaborem e implementem os seus projetos de cultura a leitura literária, levando em conta a democratização do acesso ao livro e à leitura por parte do público interno e, quando possível, da comunidade do entorno da escola; e
VI – garantir a presença de educadores, mediadores de leitura, em todas as bibliotecas e / ou salas de leitura, para realizarem o trabalho de organização, classificação, catalogação, controle e manutenção do acervo.
Art. 2° Para efeitos desta Lei são considerados espaços de leitura:
I – Biblioteca: ambiente preparado para a realização de pesquisas, leitura espontânea, empréstimos e atividades de mediação de leitura, sendo composto de obras literárias e de referência ( dicionários; enciclopédias; manuais; gramáticas da língua portuguesa, mapas, atlas, entre outros );
II - Sala de Leitura: ambiente preparado para a realização de atividades de mediação de leitura, empréstimos e leitura espontânea, sendo o acervo composto, majoritariamente, de obras literárias; e
III - Canto de Leitura: é um ambiente preparado na própria sala de aula para a realização de atividades de mediação de leitura, empréstimos de livros e leitura espontânea observada os incisos I e II, parágrafo único, do artigo 1° desta legislação, sendo o acervo composto de obras literárias.
Art. 3° Para cumprir o papel de formar leitores, os espaços de leitura devem possuir equipamentos que apresentem as seguintes características:
I – espaço físico acolhedor, amplo, cuidado e bem arejado, organizado com mobiliário apropriado para a exposição do acervo, para a leitura e para as atividades de mediação de leitura e / ou pesquisa;
II – acervo disposto de maneira atrativa e que facilite o manuseio, com autonomia, por parte dos leitores;
III – ambiente composto por diversos suportes midiáticos que favoreçam a interlocução com os portadores de textos e estimulem à leitura e a pesquisa: obras literárias, obras de referência, aparelhos de som, computador com internet, entre outros; e
IV – a sala de leitura e / ou biblioteca deve ser aberta diariamente, no horário de funcionamento da escola, e, para tanto, é necessário a presença sistemática de educadores mediadores de leitura que desenvolvam uma programação de atividades de leitura divulgada junto ao público, fazendo do espaço uma referência para a comunidade.
Parágrafo único. Os cantos de leitura devem ser fixos e cuidadosamente ambientados num dos cantos da sala de aula.
Art. 4° Fica criado o Calendário Básico de Atividades da Cultura à Leitura Literária no município de Cabaceiras, com as seguintes ações:
§ 1° Na segunda semana do mês de outubro, realizar- se – á a Semana Municipal de Incentivo à Cultura da Leitura Literária, contando com:
I – realização de feiras e jornadas de literatura;
II – homenagem a escritores locais, paraibanos e brasileiros; e
III – promover concurso de Redação com premiação para o 1° colocado.
§ 2° Incluir no calendário do ano letivo das escolas municipais “ A hora da leitura “ com deliberação do Conselho Pedagógico, incrementando a grade curricular com:
I – uma hora mensal para as atividades de leitura em todas as salas de aula ao mesmo tempo; e
II – para as escolas do Ensino Fundamental II, fica a critério da direção das escolas organizarem o tempo, de modo que as atividades sejam desenvolvidas em todas as salas de aula ao mesmo tempo.
Art. 5° Todas as escolas devem elaborar os seus projetos de cultura da leitura literária, observando o disposto na presente Lei, apresentando-os à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
§ 1° As escolas que expressem dificuldades quanto aos conceitos e práticas relativas à cultura da Leitura Literária devem ter prioridade nos programas de formação, de modo que construam as condições para elaborarem os seus projetos.
§ 2° No que tange a total aplicação desta Lei, devem ser priorizadas as unidades escolares que disponham dos seus projetos á cultura da leitura literária elaborados, de modo que se evite desperdício de recursos.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 24 de setembro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
Registre-se, publique –se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional