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Congresso

Secretária de Administração · 17 de outubro de 2017

LEI N° 865, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 865, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e define outras providências correlatas.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara em Sessão Ordinária realizada no último dia 09 / 10, o Projeto de Lei n° 30 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica denominado de JOSÉ CÍCERO DE CASTRO NETO, o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, situado na Rua Estanyslau Eloy, desta Cidade.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Cabaceiras, 13 de outubro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

Registre-se,

comunique-se,

publique-se e

cumpra-se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1953, em 17 de outubro de 2017. Código identificador EEBE4B23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.