Secretária de Administração · 10 de abril de 2026
LEI Nº 1.262, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.262, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 24 / 03 / 2026, o Projeto de Lei nº 04, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cabaceiras o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser concedido anualmente às empresas, comércios, indústrias, prestadores de serviços e empreendimentos que adotem práticas de valorização, proteção e incentivo à participação da mulher no mercado de trabalho.
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da Mulher” tem como objetivos:
I – incentivar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho;
II – reconhecer empresas que adotem políticas de valorização da mulher;
III – estimular a contratação e a qualificação profissional de mulheres;
IV – apoiar iniciativas de combate à violência e discriminação contra a mulher;
V – promover a responsabilidade social das empresas no município.
Art. 3º Poderão receber o Selo “Empresa Amiga da Mulher” as empresas que adotem pelo menos uma das seguintes ações:
I – promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função;
II – incentivo à contratação de mulheres, especialmente em situação de vulnerabilidade social;
II – desenvolvimento de programas de capacitação ou qualificação profissional voltados para mulheres;
IV – adoção de políticas de prevenção ao assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;
V – apoio a campanhas e ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art.4º A concessão do Selo será realizada pelo Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, mediante análise das práticas adotadas pelas empresas interessadas.
Art. 5º As empresas contempladas com o Selo “Empresa Amiga da Mulher” poderão utilizá-lo em:
I – campanhas publicitárias;
II – materiais institucionais;
III – estabelecimentos comerciais e meios de comunicação.
Art. 6º A empresa “Empresa Amiga da Mulher” terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado mediante nova avaliação.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover, anualmente, solenidade de reconhecimento das empresas contempladas com o selo, preferencialmente durante o mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 31 de março de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional