Secretária de Administração · 11 de julho de 2025
LEI Nº 1.229, DE 8 DE JULHO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.229, DE 8 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO, COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ( DETRAN ), CUJO OBJETO DÉ CESSÃO É UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE ATUALMENTE FUNCIONA A 18ª CIRETRAN E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou em Sessão Extraordinária, realizada no último dia 07 do mês em curso, o Projeto de Lei n° 290 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Comodato, com o Departamento Estadual de Trânsito ( Detran ), cujo objeto de cessão é um imóvel público municipal, onde atualmente funciona a 18ª Ciretran, situada na Av. 4 de junho, nesta Cidade.
Art. 2º O imóvel público, objeto do mencionado Termo de Comodato, possui uma área total de 77, 63 m² ( setenta e sete e sessenta e três metros quadrados ), sendo 40, 60 m² ( quarenta e sessenta metros quadrados ), conforme se comprova por meio do BCI ( Boletim de Cadastro Imobiliário ) e Planta Baixa, em anexo, possuindo as confrontações limítrofes a abaixo elencadas:
I – ao norte, com a Av. 04 de junho;
II – ao sul, com um terreno pertencente ao patrimônio público municipal;
III – a leste, com o prédio pertencente ao patrimônio público municipal, que se encontra sob cessão temporária a terceiro ( Felipe Gabriel Nunes Santos ); e,
IV – a oeste, com o prédio pertencente ao patrimônio público municipal ( Caixa de água antiga e a Casa de Bombas ).
Art. 3º A autorização para celebração do Termo de Comodato pertinente, tem por finalidade contribuir para a reforma do prédio, continuidade do funcionamento e manutenção dos empregos gerados.
Art. 4º A cessão ocorrerá de forma gratuita, pelo prazo de 20 ( vinte ) anos, ficando como responsabilidade do Comodatário, o pagamento dos valores mensais registrados nas faturas de água e energia elétrica, internet e vigilância interna.
Art. 5º A cessão do imóvel poderá ser suspensa, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, face à ocorrência, de uma ou mais, das hipóteses abaixo elencadas:
I – cessação das atividades do Comodatário;
II – destinação diversa da prevista no Termo de Comodato ou Aditivo; e,
III – transferência ou cessão, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
Art. 6º O Comodatário poderá realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao fim que se destina, devendo para tal apresentar formalmente o projeto pertinente ao Poder Executivo, ficando as referidas benfeitorias incorporadas ao patrimônio da municipalidade, sem nenhum tipo de ressarcimento por parte do Poder Público Municipal, quando do encerramento da cessão temporária.
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Art. 7º Fica o Comodatário responsável por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, na adaptação e / ou na utilização do imóvel constante no Termo de Comodato.
Art. 8º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e reponsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 9º Em caso de necessidade, e no que couber, fica o chefe do Poder Executivo Municipal a expedir a regulamentação necessária à execução desta Lei, por meio de Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 8 de julho de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal