Secretária de Administração · 18 de setembro de 2014
LEI DE CONTRIBUIÇÕES - CNM
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE CONTRIBUIÇÕES - CNM
Lei nº 806, de 17 de setembro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do Estado da Paraíba.
LUIZ AIRES CAVALCANTE, Prefeito Constitucional do município de Cabaceiras-PB, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão realizada no dia 15/09, o Projeto de Lei n° 06/2014(anexo), e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios do Estado da Paraíba; com a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA PARAÍBA - FAMUP, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado da Paraíba; bem como, com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CARIRI E AGRESTE PARAIBANA - AMCAP, entidade regional de representação dos Municípios do Estado da Paraíba.
Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de CABACEIRAS junto aos Poderes da União e dos Estados - membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia - Geral anual da mesma.
Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Cabaceiras, 17 de setembro de 2014.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional