Secretária de Administração · 15 de dezembro de 2017
VETO DO PROJETO DE LEI Nº 12 / 2017
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
VETO DO PROJETO DE LEI Nº 12 / 2017
Gabinete do Prefeito
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, especificamente em atendimento ao artigo 55, R E S O L V E:
Vetar em sua íntegra, o Projeto de Lei nº 12 / 2017, de iniciativa do Poder Legislativo que “ dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas, face as considerações abaixo elencadas:
I – a instituição do Conselho pertinente, acrescido ainda de um Fundo Municipal de Políticas sobre drogas, já se encontra efetivada por meio da Lei n° 842, de 12 de dezembro de 2016, em anexo;
II – ressaltamos ainda a que Lei n° 842 / 2016, originou-se do Projeto Lei n° 07, datado de 29 de novembro de 2016, cujo modelo foi proposto pela Promotoria Pública local, tendo sido devidamente aprovado pelo Poder Legislativo.
Diante do exposto, faço retornar a esta Casa Legislativa, o presente Projeto para análise e emissão de Parecer.
Registre-se,
comunique-se e
cumpra-se.
Cabaceiras, 7 de dezembro de 2017.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional