Secretária de Administração · 28 de fevereiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR n° 11, de 26 de fevereiro de 2018.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 95 INTEGRANTE DA LEI N° 317 / 1984, QUE ABORDA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 95, constante na Lei n° 317 / 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, abaixo trasncrito, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ Art. 95 Ao entrar em férias o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual. “
“ Parágrafo único. O pagamento de um terço das férias dos servidores públicos deverá ser obrigatoriamente efetuado no final mês anterior ao início do período de usufruto. “
Art.2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 95 da Lei n° 317 / 1984, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 26 de fevereiro de 2018; 182 anos de emancipação política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional