Secretária de Administração · 6 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Altera a Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Poder Executivo do município de Cabaceiras e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VII do art. 64, da Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara, em Sessão Extraordinária realizada no último dia 27 / 11, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 07 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A alínea “ a “ do inciso I, integrante do art. 2º constante na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Poder Executivo do município de Cabaceiras, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ a) Atividade de nível elementar, integrado por 156 ( cento e cinqüenta e seis ) cargos de provimento efetivo na classe inicial, abrangendo as atividades gerais de serviços auxiliares e de natureza singela e artesanal, tais como operação de equipamentos, vigilância, conservação, limpeza, manutenção, capina, varrição, coleta, organização de cemitérios, limpeza das covas e jazigos, escavação e cobertura de sepulturas, carregamento de caixões, realização de sepultamentos e auxílio em exumações, para cujo provimento, em alguns casos, não se exija comprovação de escolarização regular.
Parágrafo único. Para efeito do caput desta alínea do inciso I integrante do art. 2° da Lei Complementar em referência, são atribuições específicas do cargo de Agente de Sepultamento: Proceder com a abertura de covas para realização de sepultamento; realizar sepultamentos; zelar pela limpeza e conservação do cemitério; construção, preparação, limpeza, abertura e fechamento de sepulturas; realização de sepultamento, escavando a terra e escorando as paredes da abertura, ou retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes, para o sepultamento, carregar e colocar o caixão na cova aberta manipular as cordas de sustentação, para facilitar o posicionamento do caixão na sepultura, fechar a sepultura, recobrindo-a com terra e cal ou fixando-lhe uma laje, para assegurar a inviolabilidade do túmulo, manter a limpeza e conservação de jazigos e covas, auxiliar no traslados de corpos e despojos; assentar tijolos, preparar a massa de cimento e concreto quando necessário, efetuar serviços de capinas em geral, varrição, roçadas, aplicadas herbicidas e inseticidas, limpezas e conservação em geral, recolhimento de flores, coroas, manutenção de ossário, ajardinamento e manutenção túmulos, zelar pelas máquinas e ferramentas de trabalho zelar pela segurança do cemitério no seu horário de expediente; e outras tarefas correlatas de ofício ou sob a ordem da chefia imediata. “
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea “ a “ do inciso I, integrante do art. 2º, constante na Lei Complementar nº 02 / 1997, em referência.
Cabaceiras, 28 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional