Secretária de Administração · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.160, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.160, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR TERMO DE COMODATO DE PRÉDIO
PERTENCENTE Á MUNICIPALIDADE, COM
EMPREENDEDOR TURÍSTICO E CULTURAL QUE
MENCIONA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei no 251 / 2024, de autoria do
Poder Executivo e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Comodato de um imóvel público, que menciona, com o Empreendedor Turístico e Cultural
PAULO NOBERTO DE CASTRO DE CASTRO, representando a Turismo Cabaceiras – Paraíba (
TCP ), que atua com atividades de projeção de roteiros turísticos e realização de passeios com
guiamentos entre “ city tour e tour rural neste Município.
Art. 2o A autorização para celebração do Termo de Comodato pertinente, tem por
finalidade contribuir para a viabilização de mais um espaço de visitação turística e cultural e
simultaneamente incentivar e fortalecer o empreendedorismo turístico, por meio de uma parceria
público - privada.
Art. 3o O imóvel público edificado, objeto do mencionado Termo de Comodato, denomina
– se de “ Antigo Grupo Escolar Ricardo José de Araújo “, situado na Comunidade Rural “ Bravo “,
conforme Boletim de Cadastro Imobiliário ( B C I ) e fotografias, em anexo, possuindo uma área
total de 2.214, 60 m2 ( dois mil, duzentos e catorze e sessenta metros quadrados ) e área
construída de 242, 60 m2 ( duzentos e quarenta e dois e sessenta metros quadrados ),
possuindo as confrontações limítrofes a abaixo elencadas:
I – ao norte ( frente ), com a estrada que liga Cabaceiras ao município de Boa Vista;
II – ao sul ( fundos ), com a propriedade dos herdeiros do Senhor Juarez Lacerda;
III – ao leste ( lado esquerdo ), com a propriedade dos herdeiros do Senhor Ricardo José
de Araújo, e,
IV – ao oeste ( lado direito ), com a propriedade dos herdeiros do Senhor Ricardo José de
Araújo.
Art. 4o A cessão ocorrerá de forma gratuita, pelo prazo de 10 ( dez ) anos, ficando como
responsabilidade do Comodatário, o pagamento dos valores mensais registrados nas faturas de
água e energia elétrica, internet, vigilância interna entre outros correlatos.
Art. 5o A cessão do imóvel poderá ser suspenso, de pleno direito, pelo prazo de sua
vigência, face à ocorrência, de uma ou mais, das hipóteses abaixo elencadas:
I – cessação das atividades do Comodatário;
II – destinação diversa da prevista no Termo de Comodato ou Aditivo; e,
III – transferência ou cessão, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
Art. 6o O Comodatário poderá realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao
fim que se destina, devendo para tal apresentar formalmente o projeto pertinente ao Poder
Executivo, ficando as referidas benfeitorias incorporadas ao patrimônio da municipalidade, sem
nenhum tipo de ressarcimento por parte do Poder Público Municipal, quando do encerramento da
cessão temporária.
.
Art. 7o Fica o Comodatário responsável por eventuais danos que vier a causar ao
Comodante ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, na adaptação e / ou na utilização do
imóvel constante no Termo de Comodato.
Art. 8o Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições,
obrigações e reponsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a
probidade administrativa.
Art. 9o Em caso de necessidade, e no que couber, fica o chefe do Poder Executivo
Municipal a expedir a regulamentação necessária à execução desta Lei, por meio de Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 30 de abril de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal