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Congresso

Secretária de Administração · 7 de novembro de 2025

LEI Nº 1.243, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.243, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA, O EVENTO PRIVADO DENOMINADO PEDAL ROTA DO CINEMA.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, em Sessão realizada no dia 03 / 11 / 2025, o Projeto de Lei n° 299 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido de UTILIDADE PÚBLICA, o Evento privado denominado “ PEDAL ROTA DO CINEMA “, promovido anualmente, desde o ano de 2021.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 6 de novembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

Publique – se e cumpra –se.

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3994, em 7 de novembro de 2025. Código identificador E44C8352: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.