Secretária de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI N° 953, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 953, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI N° 953, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Revoga a Lei Municipal n° 690 / 2008, que dispõe sobre doação de terreno publico ao Poder Judiciário Estadual, para fins de construção de um novo prédio, visando o funcionamento da Comarca local.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 690 / 2008, que dispõe sobre a doação de terreno publico ao Poder Judiciário Estadual, tendo por finalidade servir para a construção de um novo prédio, visando o funcionamento da Comarca local.
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Parágrafo único. A revogação de que trata o caput deste artigo, decorre da desinstalação da Comarca local por parte do Poder Judiciário Estadual.
Art. 2° Fica a Prefeitura Municipal de Cabaceiras, por meio da Assessoria Jurídica, autorizada a proceder junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o registro da Escritura Pública do mencionado terreno urbano em nome do município de Cabaceiras.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 17 de dezembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional