Secretária de Administração · 9 de abril de 2026
LEI Nº 1.259, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.259, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 30 / 03 / 2026, o Projeto de Lei n° 313, de 18 /03 /2026 e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 23.329,57 (Vinte e Três Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos), para atendimento as despesas a serem realizadas junto a Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, com os recursos da Lei Aldir Blanc e Recursos Próprios.
Paragrafo único. Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecera às seguintes classificações :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.106 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 13- CULTURA
SUB FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1005 - CULTURA, TURISMO E MEMÓRIA DE CABACEIRAS
PROJETO ATIVIDADE: 2023 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB
FONTE DE RECURSOS: 1719.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 11.329,57
Total R$ 11.329,57
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.106 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 13— CULTURA
SUB FUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1005 - CULTURA, TURISMO E MEMÓRIA DE CABACEIRAS
PROJETO ATIVIDADE: 2025 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
FONTE DE RECURSOS: 1500.0000 — Recursos Livres (Ordinários)
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.01 — Contribuições R$ 12.000,00
Total R$ 12.000,00
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Créditos ora autorizados, o produto de anulações de dotações orçamentárias conforme tabela abaixo:
02.106 — SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
13.392.1005.2023 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB
FICHA DE ANULAÇÃO
VALOR
Ficha 269 - 3390.31.99 — Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
R$ 11.329,57
TOTAL DE ANULAÇÕES
R$ 11.329,57
02.106 — SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
13.392.1005.2025 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
FICHA DE ANULAÇÃO
VALOR
Ficha 290 - 3390.39.99 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
R$ 12.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES
R$ 12.000,00
Art. 3° Caso o valor da dotação orçamentária não seja suficiente, fica o poder executivo autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar para reforço da dotação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 30 de março de 2026; 190 anos de Emancipação Politica.
Publica — se e cumpre — se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional