Secretária de Administração · 8 de setembro de 2023
LEI NO 1.119, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 1.119, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PARA O ( A ) PROFISSIONAL EM EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO DENOMINADO FARMACÊUTICO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Gratificação Especial mensal em beneficío do ( a ) Profissional em exercício do cargo efetivo denominado Farmacêutico.
§ 1o O pagamento da Gratificação mensal fica condicionada à efetiva realização das novas atribuições diretas de pesquisas de preços, bem como da realização das compras medicamentosas para a Farmácia Básica Municipal.
§ 2o Para efeito do “ caput “ deste artigo, fica definido o valor mensal de R$ 500,00 ( quinhentos) reais, incidente sobre o vencimento recebido.
Art. 2o Fica ( a ) o profissional farmacêutica ( o ), obrigatoriamente responsável pelo exercício das novas atividades diretas de pesquisa de preços e efetivação direta na realização das compras pertinentes.
Art. 3o A gratificação Especial pertinente poderá ser suspensa por ocasião das hipóteses abaixo elencadas:
I - não cumprimento das atribuições da realização direta de pesquisas de preços, bem como da efetivação direta na realização das compras; e, II - afastamento funcional que exceda o espaço temporal de 30 ( trinta ) dias.
Art. 4o A Gratificação Especial não poderá ser objeto de incorporação, bem como não poderá servir de base de cálculo para concessão de outras vantagens.
Art. 5o A Gratificação terá natureza remuneratória, podendo sobre tal valor incidir descontos fiscais nos termos da legislação federal atinente à espécie.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 6 de setembo de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal