Secretária de Administração · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.194, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.194, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.194, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 02 / 12 / 2024, o Projeto de Lei nº 268 / 2024, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 53.152.382,00 (Cinquenta e Três Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil e Trezentos e Oitenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
50.359.260,00
94,75
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.970.766,00
3,71
CONTRIBUIÇÕES
125.000,00
0,24
RECEITA PATRIMONIAL
1.258.587,00
2,37
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
46.533.311,00
87,55
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
471.596,00
0,89
RECEITAS DE CAPITAL
6.908.164,00
13,00
ALIENAÇÃO DE BENS
464.914,00
0,87
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
30.000,00
0,06
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
6.413.250,00
12,07
Deduções
4.271.460,00
8,04
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.271.460,00
8,04
Total:
52.995.964,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
52.995.964,00
99,71
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
156.418,00
0,29
RECEITA PATRIMONIAL
21.123,00
0,04
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
135.295,00
0,25
Total:
156.418,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
156.418,00
0,29
Total Geral da Receita (2+4):
53.152.382,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
40.445.775,00
76,09
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.257.654,00
38,11
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
20.188.121,00
37,98
DESPESAS DE CAPITAL
12.381.507,00
23,29
INVESTIMENTOS
11.630.507,00
21,88
INVERSÕES FINANCEIRAS
213.500,00
0,40
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
537.500,00
1,01
Reserva de Contingência
82.000,00
0,15
Reserva de Contingência
82.000,00
0,15
Total:
52.909.282,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
52.909.282,00
99,54
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
38.100,00
0,07
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.250,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
32.850,00
0,06
DESPESAS DE CAPITAL
205.000,00
0,39
INVESTIMENTOS
100.000,00
0,19
INVERSÕES FINANCEIRAS
105.000,00
0,20
Total:
243.100,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
243.100,00
0,46
Total Geral da Despesa (2+4):
53.152.382,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
1.673.000,00
3,15
02.101
GABINETE DO PREFEITO
580.198,00
1,09
02.110
SECRETARIA DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
2.652.409,00
4,99
02.301
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.545.300,00
2,91
02.302
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO
61.000,00
0,11
02.303
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.734.600,00
3,26
02.501
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
23.098.866,00
43,46
02.701
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
2.593.300,00
4,88
02.801
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
7.159.300,00
13,47
02.901
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
493.600,00
0,93
02.902
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
42.000,00
0,08
06.001
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.022.686,00
18,86
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.109.214,00
2,09
07.002
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
143.809,00
0,27
Total:
52.909.282,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
52.909.282,00
99,54
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.000
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS
243.100,00
0,46
Total:
243.100,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
243.100,00
0,46
Total Geral da Despesa (2+4):
53.152.382,00
Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o Produto de:
a) – Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
b) – O Produto do excesso de arrecadação do exercício;
c) – O Produto do superávit financeiro verificado no exercício anterior;
d) – O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 4 de dezembro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional