Secretária de Administração · 14 de agosto de 2018
LEI N° 903, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 903, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 903, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza a parceria para cumprimento da Política de Castração, visando o Controle de Natalidade de Cães e Gatos, instituída pela Lei Federal n° 13.426, de 30 de março de 2017.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do município de Cabaceiras autorizado a celebrar parcerias com clínicas veterinárias e Organizações Não Governamentais de Proteção aos Animais que comprovem capacidade técnica para execução das ações definidas no presente “ Plano Estratégico Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos.
§ 1° Este plano é voltado aos animais errantes e cujos proprietários ou cuidadores possuam comprovadamente baixa renda, estando voltada a responsabilidade apenas para o âmbito municipal.
§ 2° A autorização que trata o caput deste artigo é estritamente relacionada à contratação de pessoas jurídicas que desempenhem profissionalmente os procedimentos de Orquiectomia, Ováriossalpingohisterectomia ( OSH ), pós e pré – operatórios, bem como todos os cuidados relevantes que garantam à saúde e bem estar animal do município de Cabaceiras –PB.
§ 3° O Plano Estratégico Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos deverá ser executado mediante planejamento elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Rural, não descartando o apoio de entidades civis locais que se prestem ao serviço voluntário de fiscalização ao bem estar animal.
Art. 2° O Plano Estratégico Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos deverá promover o atendimento e orientação do pré e pós – operatório no que tange o tempo necessário firmado pelo profissional técnico, através de parceria firmada no que trata o art. 1° desta Lei.
Art. 3° Na promoção do Plano Estratégico Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos deve ser levado em conta:
I – um estudo minucioso das localidades ou comunidades que apontem para uma intervenção prioritária ou emergencial, das ações do Plano pertinente, no tocante à prevenção de superpopulação ou quadro de risco epidemiológico;
II – um quantitativo de animais a serem esterilizados com quadro de saúde atestado favorável pelo profissional contratado e em acordo com a redução de taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e
III - quando identificadas as prioridades efetivar relevante cadastramento e identificação de proprietários para futuras responsabilidades.
Art. 4° O Plano Estratégico Municipal pertinente deverá contar com campanhas educativas que levem informações relevantes para a assimilação das leis e códigos de proteção animal e suas punições, no que tange as ações de maus tratos, bem como estimular à ética sobre a guarda responsável.
§ 1° O presente plano é voltado para os animais do município de Cabaceiras que se encontrem desassistidos da esterilização, salvo os que os seus proprietários não autorizem a intervenção, devendo o mesmo ser responsabilizados pelas crias futuras de seus animais.
§ 2° As campanhas educativas sobre o tema devem obedecer calendário e conteúdo planejado pelas Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, com o apoio de entidades civis voluntárias de proteção animal.
§ 3° O apoio de entidades voluntárias ocorrerá pela prática democrática de controle social, não sendo motivo a ausência das mesmas para não execução do Plano de Intervenção.
Art. 5° A contratação das entidades relacionadas no art. 1° desta Lei, obedecerá às disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/ 1993 e alterações posteriores, bem como demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
Art. 6° Os recursos para realização do Plano, objeto desta Lei, deverá seguir os padrões de direcionamento de recursos da saúde pública, acordados com os princípios do Sistema único de Saúde ( SUS).
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 10 de agosto de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional