Secretária de Administração · 6 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, À LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, À LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COLUNA RELACIONADA AO NÚMERO DE VAGAS ATINENTES DO CARGO DE MERENDEIRA ( O ), CONSTANTE NO ITEM N° 07 DO ANEXO III – GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em Sessão realizada no dia 22 / 9 / 2025, o Projeto de Lei Complementar n° 06 / 2025:
Art. 1º A coluna relacionada ao número de vagas atinentes ao cargo de Merendeira ( o) constante no Item n° 07 do Anexo III – Grupo Funcional: Serviços de Atividades Simples e Técnicas Básicas, integrante da Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023, em anexo, passa a vigorar com a alteração de 06 ( seis ) para 07 ( sete ) vagas, conforme consta no anexo único desta Lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal, 26 de setembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
LEI COMPLEMENTAR N° 006 / 2025, á Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023 ).
ANEXO ÚNICO.
QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
DO PODER EXECUTIVO
ANEXO – III
GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS ( SASTB-100 ).
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO / CLASSE
N° DE VAGAS
VENCIMENTOS
LINHAS DE PROMOÇÃO
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