Secretária de Administração · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 601 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 601 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 445.066,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil e Sessenta e Seis Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 1002 1004 Aquisição/Desapropriação de Imóveis
0000025 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
10.680,00
Total da Ação
10.680,00
04 122 1002 2003 Desenvolver as Atividades de Administração
0000026 3190.01 99 15001000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
1.621,00
0000029 3190.11 99 15001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.213,00
Total da Ação
14.834,00
Total da Unidade Orçamentária
25.514,00
02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 2008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB)
0000148 3390.39 99 15411030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
580,00
0000150 3390.39 99 15431030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
460,00
Total da Ação
1.040,00
12 365 5000 2013 Desenvolver as Atividades de Educação Infantil / Creche
0000185 3190.04 99 15421070 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
51.935,00
0000188 3190.11 99 15401070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
141.409,00
Total da Ação
193.344,00
12 361 1004 2018 Manutenção das Atividades do EJA
0000236 3390.36 99 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
Total da Ação
10.000,00
Total da Unidade Orçamentária
204.384,00
02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
23 695 1005 2022 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo
0000261 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15.108,00
Total da Ação
15.108,00
Total da Unidade Orçamentária
15.108,00
02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 451 1003 1018 Implantação de Drenagens e Pavimentações
0000340 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES
18.313,00
Total da Ação
18.313,00
15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares
0000361 4490.51 99 17100000 OBRAS E INSTALAÇÕES
249,00
Total da Ação
249,00
Total da Unidade Orçamentária
18.562,00
04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 1008 2039 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (Recursos Próprio)
0000419 3190.04 99 15001002 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
52.125,00
Total da Ação
52.125,00
10 301 1008 2042 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Básica
0000442 3190.11 99 16040000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
69.055,00
Total da Ação
69.055,00
10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica
0000513 3390.30 99 17490000 MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
Total da Ação
20.000,00
Total da Unidade Orçamentária
141.180,00
05.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 122 1007 2051 Desenvolver as Atividades Secretaria de Desenvolvimento Social
0000549 3190.11 99 15001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
24.272,00
Total da Ação
24.272,00
08 244 1007 2052 Desenvolvimento das Ações dos Conselhos
0000562 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.621,00
Total da Ação
1.621,00
Total da Unidade Orçamentária
25.893,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 244 1007 2053 Bloco da Proteção Social Básica (SCFV / PBF)
0000574 3390.30 99 16600000 MATERIAL DE CONSUMO
9.425,00
0000580 3390.39 99 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
Total da Ação
14.425,00
Total da Unidade Orçamentária
14.425,00
Total de Suplementações
445.066,00
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 445.066,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil e Sessenta e Seis Reais), como segue:
02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 1005 Construir e Reformar Unidades Educacionais
0000080 4490.51 99 15401030 OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
0000083 4490.51 99 15431030 OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
Total da Ação
200.000,00
12 361 1004 1006 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Educação
0000086 4490.52 99 15001001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
70.000,00
PERMANENTE
Total da Ação
70.000,00
12 365 5000 2019 Desenvolver as atividades da Merenda Escolar - Educação Infantil
0000240 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
25.066,00
Total da Ação
25.066,00
Total da Unidade Orçamentária
295.066,00
02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares
0000365 4490.52 99 17490000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
Total da Ação
100.000,00
Total da Unidade Orçamentária
100.000,00
04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica
0000512 3390.30 99 17100000 MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
Total da Ação
50.000,00
Total da Unidade Orçamentária
50.000,00
Total de Anulações
445.066,00
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
445.066,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito