Secretária de Administração · 22 de junho de 2020
LEI Nº 969, DE 16 DE JUNHO DE 2020
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 969, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 969, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a instituição temporária de acréscimo do percentual de Gratificação de Insalubridade, previsto na Lei Complementar Municipal n° 10 / 2017, em benefício dos Servidores Públicos Municipais que se encontram desempenhando ações de prevenção e combate ou submetidos profissionalmente ao COVID-19.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medida temporária e excepcional, concernente à instituição temporária de acréscimo de Gratificação de Insalubridade prevista na Lei Complementar Municipal n° 10 / 2017, especificamente neste ato, até o percentual de 40% ( quarenta por cento ), em benefício dos Servidores Públicos Municipais que se encontram na linha de frente de ações em prevenção e combate à Pandemia do COVID-19, bem como para àqueles Servidores que em função de suas atribuições ficam sujeitos ao contágio do mencionado vírus.
Parágrafo único. O acréscimo do percentual pertinente, perdurará até o período máximo de 120 ( cento e vinte ) dias.
Art. 2º Fica o Conselho Municipal de Saúde incumbido de definir formalmente os níveis de linha de frente, os servidores públicos efetivos municipais em atuação, as cargas - horárias e os percentuais atinentes ao exercício das ações de prevenção e combate à Pandemia causada pelo Covid – 19.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, os servidores públicos municipais afastados de suas funções não terão direito ao recebimento de tal benefício temporário.
Art. 3º O acréscimo da Gratificação Extraordinária de Insalubridade decorrente da Pandemia causada pelo Covid – 19, não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor e não poderá ser utilizado com integrante de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e / ou pensões.
Art. 4º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, são provenientes de recursos próprios ou destinados para o Fundo Municipal de Saúde, para fins de cômputo de limites legais ou constitucionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 16 de junho de 2020; 185 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal