Secretária de Administração · 18 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA, INTEGRANTE DO GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 18 / 10 / 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I, 64, VI, integrantes da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em Sessão Ordinária realizada no último dia 16 / 12, o Projeto de Lei Complementar nº 04, de 3 / 12 / 2024 à Lei Complementar nº 32 / 2023 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a quantidade de vagas destinadas para o cargo de Agente de Portaria, integrante do Grupo Funcional: Serviços de Atividades Simples e Técnicas Básicas, constante na Lei Complementar n° 32 / 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, em anexo, alterada de 06 ( seis ) para 07 ( sete ) vagas, conforme consta no Anexo único, deste Projeto de Lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 17 de dezembro de 2024; 189 anos de emancipação política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional