Secretária de Administração · 6 de fevereiro de 2024
LEI N° 1.149, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.149, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º CONSTANTE NA LEI Nº 847 / 2017, QUE ABORDA A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE PROMOÇÃO DO FESTIVAL DE CAPRINOS E OVINOS DA PARAÍBA ( FESTA DO BODE REI ).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 847 / 2017, passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ Art. 1º Fica oficializado e incluído no Calendário Oficial de Datas Festivas do Município, o Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba ( FESTA DO BODE REI ), a ser realizado anualmente entre a última semana do mês de maio e a primeira semana do mês de junho. “
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o artigo 1º da Lei nº 847 / 2017, em anexo.
Cabaceiras, 29 de janeiro de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional