Secretária de Administração · 19 de maio de 2022
LEI N° 1.060, DE 17 DE MAIO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.060, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Republicado Por Incorreção
Gabinete do Prefeito
LEI N° 1.060, DE 17 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 744.475,40 (setecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, oriundos de repasses do Convênio nº 180 / 2021, com o Governo do Estado, complementados com recursos próprios do tesouro.
§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados aos gastos com a CONSTRUÇÃO DE UM GINASIO POLIESPORTIVO NA COMUNIDADE RURAL ASSENTAMENTO SERRA DO MONTE, neste Município.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta Lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro obedecerá as seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO – 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: - 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1004 - MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA ESCOLAR DO MUNICIPIO
PROJETO ATIVIDADE: 1032 – CONSTRUÇÃO DE GINASIO POLIESPORTIVO.
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 1710 – OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DO ESTADO VALOR: R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15001 – Recursos Livres (Ordinários)
VALOR: R$ 244.475,40.
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 / 1964
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 17 de maio de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional