Secretária de Administração · 28 de abril de 2017
LEI N° 848, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 848, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 848, de 24 de abril de 2017.
Dispõe sobre a instituição do Arquivo Histórico Digital do município de Cabaceiras e determina outras providências correlatas.
Fls. 1 / 02.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 17 / 04, o Projeto de Lei nº 11 / 2017, e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Arquivo Histórico Digital do município de Cabaceiras, tendo por finalidade contribuir para atingir os seguintes objetivos:
I – preservação por meio digital da história e da memória do município;
II – proteção digital do patrimônio arquivístico;
III – disponibilidade digital e gratuita para fins de pesquisas e consultas, tanto para pessoas que residem no município quanto para aqueles que residem em outros;
IV - enriquecimento do acervo pertinente;
V – estimular a preservação dos fatos históricos atuais para que futuramente sejam disponibilizados para a população.
Art. 2° O Arquivo Histórico Digital conterá documentos de valor histórico, que serão preservados por meio de digitalização, tais como Leis, Decretos e demais documentos oficiais, fotografias de época, livros administrativos, jornais e revistas, plantas, mapas, gravações em vídeo, entre outros pertinentes.
Parágrafo único. O espaço digital reservado para a implantação do Arquivo Histórico será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Cabaceiras: pmcab@uol.com.br
Art. 3° Fica incumbido aos responsáveis pela direção da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos e Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento pela instituição digital, coleta do material e enriquecimento contínuo do acervo pertinente.
Art. 4° A Prefeitura Municipal por meio das Secretarias competentes poderá formalizar parcerias com outros Órgãos governamentais e não governamentais e pessoas físicas, objetivando atingir os objetivos da presente Lei.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.
Cabaceiras, 24 de abril de 2017; 181 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional