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Congresso

Secretária de Administração · 24 de maio de 2023

LEI N° 1.103, DE 22 DE MAIO DE 2022.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1.103, DE 22 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre denominação de Prédio Público e define outras providências correlatas.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de MARIA CÉLIA HENRIQUES DE SOUSA, o Prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 22 de maio de 2023; 187 anos de Emancipação Política.

Publique - se e cumpra - se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3369, em 24 de maio de 2023. Código identificador D7E336BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.