Secretária de Administração · 5 de outubro de 2018
LEI N° 911, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 911, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 911, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água no município de Cabaceiras e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município de Cabaceiras, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12 horas da sexta – feira até às 8 horas da segunda – feira subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também das 12h do último dia antecedente a qualquer feriado ( nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo, até às 8 horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 24 de setembro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
Registre-se, publique –se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional