Secretária de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI N° 956, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 956, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI N° 956, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, válido para o exercício de 2020, tendo por base legal a Lei Federal n° 13.708 / 2018 e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a remuneração memsal a ser paga a cada Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemais, tendo por referência legal a Lei Federal n° 13.708 / 2018, reajustado de R$ 1.250,00 ( Mil e duzentos e cinquenta reais ) para R$ 1.400,00 ( mil e quatrocentos reais ).
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, o Piso Salarial e o reajuste pertinente, apenas será efetivado mensamente após o repasse financeiro por parte do Governo Federal para este Ente Público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos constantes na Lei Complementar n° 101 / 2000.
Art. 3º Os efeitos pecuniários da presente Lei, apenas surtirão efeitos a partir do dia ao dia 1° de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 1° de janeiro de 2020, expressamente revogada a Lei Municipal n° 919 / 2019.
Cabaceiras, 17 de novembro de 2019; 184 anos de emancipação política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional