Secretária de Administração · 27 de maio de 2025
LEI N° 1.221, DE 23 DE MAIO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.221, DE 23 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REGMEL), E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 19 / 05 / 2025, o Projeto de Lei nº 285, de 19/02/2025 , de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Financeira junto a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DA PARAÍBA – CEHAP-
PB, – destinado á Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional (REGMEL), nos termos constantes na Portaria nº 899, de 25 de março de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional;
Art. 2º A participação do município no referido projeto, será exclusivamente de natureza financeira, importando em R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
Art. 3º Para atender aos encargos decorrentes da participação financeira prevista no artigo anterior, o poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), mediante decreto, o Poder Executivo promoverá a abertura do Crédito estabelecendo a seguinte classificação funcional programática e natureza da despesa:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.801 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 122 1003 2032 - Desenvolver as Atividades de Obras e Serviços Públicos. ELEMENTO DE DESPESA: 3330.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos VALOR: R$ 80.000,00
Art. 4º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício ou superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrişões contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64
Art. 5º Revogam-se as dispopsições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 23 de maio de 2025; 189 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal