Secretária de Administração · 6 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR nº 12, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
Altera a quantidade de vagas constantes na Lei Complementar n° 02 / 2016, decorrente da homologação do Concurso Público realizado em 2014 e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Item n° 03 integrante do Quadro Demonstrativo constante no art. 1° da Lei Complementar n° 002 / 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Denominação do Cargo
Total de vagas disponibilizadas no Concurso
Vagas ocupadas
Necessidade de acréscimo de vagas
Somatório total de vagas
1 – Técnica em Enfermagem
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2 – Condutor de veículos – Categoria “ D “
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3 – Condutor de Veículos – Categoria: “ A / B “
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01
03
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cabaceiras, 3 de abril de 2018; 182 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional