Secretária de Administração · 2 de junho de 2022
LEI Nº 1.065, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.065, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1.065, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, objeto da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré Sal.
§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados ao pagamento de gastos com previdência.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.303 – SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUB FUNÇÃO: - 843 – SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA: 0001 - ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO ATIVIDADE: 0002 - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3190-13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSOS: 1749 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS VALOR: R$ 145.000,00
1.
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superávit financeiro do exercício anterior e / ou o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício segundo as prescrições contidas nos incisos I, II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 1º de junho de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal