Secretária de Administração · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.252, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.252, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
FICA INSTITUIDA A PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DA REDE DE ENSINO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas
atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e,
adicionalmente, em consonância com a Lei Municipal n° 717, de 10 / 02 / 2010, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério Público, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia
09 / 12, o Projeto de Lei n° 304 / 2025, que dispõe sobre a criação da Premiação de Desempenho
dos Profissionais do Magistério, e Ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das disposições gerais
Art. 1º Fica instituída a Premiação de Desempenho dos Profissionais do Magistério, que contribui para a alfabetização dos alunos na idade certa da rede municipal de ensino, das etapas e modalidades que específica, que estão em pleno e efetivo exercício do cargo, nos termos desta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se profissionais do magistério os ocupantes dos cargos de docentes e os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2º Por pleno exercício do cargo consideram-se aqueles que estão lotados em atividades de docência ou de apoio a esta, constantes no parágrafo anterior, sem quaisquer desvios de funções, e que estejam lotados em serviços, ações ou instituições que desenvolvam ações do magistério, conforme definido no art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96.
§ 3º Incluem-se, para os efeitos desta Lei, os profissionais do magistério ocupantes de cargo efetivo, cargos em comissão e os contratados por excepcional interesse público, desde que atendam os §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 4º Para o caso específico de professores, serão considerados apenas os titulares de cada turma ou série, não considerando os auxiliares.
Art. 2º A Premiação de que trata este Lei será anual, e terá como parâmetros os resultados das instituições de ensino da rede municipal obtidos nas avaliações externas do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e no Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado da Paraíba - SIAVE/PB, bem como os demais critérios estabelecidos nesta Lei, e tem por objetivo a evolução nos indicadores de atendimento e de melhoria da
aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos desta Lei e do regulamento.
Parágrafo único. Quando for implementado o Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Municipal, esta será inclusa nesta premiação, nos termos da regulamentação a ser editada.
Capítulo II
Dos parâmetros da premiação
de desempenho dos profissionais do magistério
Art. 3º A Premiação de Desempenho dos Profissionais do Magistério terá como parâmetros as avaliações educacionais externas, os resultados das taxas de rendimento escolar e os indicadores ou índices educacionais, abaixo definidos:
I - para o Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB:
a) a aprendizagem dos alunos obtida por ano/série e por turma, na aplicação das
avaliações do SAEB;
b) a taxa de participação dos alunos por ano/série e por turma obtida na
aplicação das avaliações do SAEB;
c) a taxa de abandono por ano/série e por turma dos alunos durante os anos
letivos que serão apurados em cada premiação; e,
d) a taxa de aprovação dos alunos por ano/série e por turma durante os anos
letivos que serão apurados em cada premiação.
II - para o Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado da Paraíba -
SIAVE/PB:
a) a aprendizagem dos alunos obtida por ano/série e por turma, na aplicação das
avaliações do SIAVE/PB;
b) a taxa de participação dos alunos por ano/série e por turma obtida no
SIAVE/PB;
c) a taxa de abandono por ano/série e por turma dos alunos durante os anos
letivos que serão apurados em cada premiação; e,
d) a taxa de aprovação dos alunos por ano/série e por turma durante os anos
letivos que serão apurados em cada premiação.
III - para o Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Municipal –
SIADEM: quando for implementada, nos mesmos critérios dos incisos I e II deste artigo, a
ser regulamentado em Decreto do Poder Executivo.
§ 1º Os resultados do SAEB serão aqueles aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos
Educacionais - INEP, autarquia do Ministério da Educação.
§ 2º Os resultados do SIAVE/PB serão aqueles aplicados pela Secretaria de Educação do
Estado da Paraíba, e por quem esta delegar tal tarefa.
§ 3º Os dados das taxas de rendimentos – taxa de aprovação e taxa de abandono, constantes
nesta Lei, serão aqueles apurados pelo Instituto Nacional de Estudos Educacionais – INEP,
autarquia do Ministério da Educação.
§ 4º Os parâmetros elencados neste artigo têm por objetivo a melhoria dos indicadores e
índices educacionais, as taxas de rendimento e diminuição das desigualdades educacionais
socioeconômicas e raciais.
§ 5º Na regulamentação desta Lei, devem ser observados:
I - os resultados de aprendizagem obtidos pelos alunos nos exames nacionais do
sistema nacional de avaliação da educação básica terão preponderância sobre os exames
estaduais e estes sobre os municipais no Sistema de Avaliação de Desempenho dos
ocupantes dos cargos de Gestão Escolar;
II - as metas dos resultados de aprendizagem dos alunos de cada unidade da rede
municipal de ensino, nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação
básica, terão como parâmetros os resultados da série histórica de cada unidade de ensino,
sendo que a meta a ser atingida em cada avaliação será sempre superar a última avaliação
divulgada;
III - as metas dos resultados de aprendizagem dos alunos de cada unidade da
rede municipal de ensino, nos exames estaduais de avaliação da educação básica - SIAVE,
terão como parâmetros iniciais os resultados obtidos no ano anterior a vigência desta Lei ou
os últimos resultados de SIAVE divulgados; e,
IV – na Escola de Ensino Fundamental II será considerada, para fins de
avaliação, a evolução dos índices avaliativos previsto nesta Lei.
§ 6º Na regulamentação desta Lei, devem ser obedecidos os seguintes critérios para as
avaliações educacionais:
I - o Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB terá peso 0,6; e,
II - o Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado da Paraíba terá peso
0,4.
§ 7º Dentro de cada um dos sistemas de avaliação educacional de que trata o parágrafo
anterior, teremos os seguintes pesos:
0,5;
I - para a melhoria da proficiência, medida pela aprendizagem dos alunos: peso
II - para a taxa de abandono: peso 0,3;
III - para a taxa de aprovação em cada etapa avaliada: peso 0,1; e,
IV - para a taxa de participação dos alunos em cada etapa avaliada: peso 0,1.
Art. 4º Considerando que o processo de alfabetização começa na pré – escola –
etapa da educação infantil, os profissionais da educação infantil serão premiados, desde que
atendam as seguintes condições:
I - ter aumentado percentualmente a meta de matrícula na educação infantil
estipulada no Plano Municipal de Educação, com relação ao período da avaliação;
II - a participação dos profissionais do magistério da educação infantil em pelo
menos 90% nos cursos, programas e formações que o município aderir ou oferecer;
III - ter, a instituição de educação infantil, durante o período da avaliação, ter feito
a aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros do PDDE e suas ações, de
acordo com as normas vigentes e não ter nenhuma prestação de contas reprovada;
IV - ter a Direção escolar aderido e implementados a todos os programas e ações
educacionais do PDDE INTERATIVO durante o período de avaliação;
V - ter a Direção escolar implementado, durante o período de avaliação, as ações
da Política Nacional de Educação Infantil (PNEI), através do Compromisso Nacional pela
Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei);e,
VI - ter a Direção escolar ter implementado os Parâmetros Nacionais para
Qualidade da Educação Infantil, instituído pela Resolução CNE/CEB nº 01, de 17/10/2024.
Capítulo III
Dos valores da premiação
de desempenho dos profissionais do magistério
Art. 5º Anualmente o Poder Executivo expedirá Decreto regulamentador,
definindo os valores anuais da Premiação de que trata este Lei, sendo que devem ser
obedecidos os seguintes critérios:
I - para o ensino fundamental:
a) os profissionais da escola que obtiver o 1º lugar nas avaliações educacionais
externas terá a premiação de maior financeiro;
b) os profissionais da escola que obtiver o 2º lugar nas avaliações educacionais
externas terá uma premiação financeira intermediária entre a maior e a menor premiação; e,
c) os profissionais da escola que obtiver do 3º lugar em diante nas avaliações
educacionais externas terá a premiação de menor valor financeiro;
II - para a educação infantil: Decreto do Poder Executivo irá definir o valor da
premiação dos profissionais do magistério desta etapa, desde que as unidades escolares
atendam ao disposto nos artigos 4° e 6° desta Lei.
§ 1º Os valores de que trata esta Lei não são incorporados à remuneração mensal dos
profissionais da educação, em hipótese alguma.
§ 2º Não incide sobre os valores de que trata esta Lei encargos previdenciários ou outros
tipos de encargos incidentes sobre folha de pagamento, uma vez que se trata de uma
premiação, e não de remuneração.
§ 3º Para terem direito a premiação de que trata esta Lei, o profissional do magistério terá
que cumprir as funções inerentes a cada cargo, constante no Plano de Cargos e Carreira do
Magistério Municipal, e conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 9.394 / 96, de 20 / 12 / 1996.
§ 4º Os profissionais do magistério que tiverem mais de um vínculo profissional na rede
municipal de ensino terão direito a perceber a premiação apenas de um vínculo, sendo o de
maior valor.
§ 5º Ficam ainda encarregados os profissionais do magistério, além do disposto no parágrafo
anterior, de alimentar ou inserir as informações, no que concerne as suas atribuições ou
funções, nos sistemas, plataformas ou sites de processos de ensino aprendizagem no qual
o município aderiu ou venha a aderir, bem como participar de cursos ou formações dos
programas em que o município aderir.
§ 6º As escolas do ensino fundamental que não participarem das avaliações externas oficiais
serão premiadas em conformidade com o inciso I, alínea c, deste artigo.
Art. 6º Para a equipe gestora escolar, aqui considerados aqueles que exerçam
cargos de direção escolar, supervisão e coordenação educacional, para que tenham tenham
direito a premiação de que trata esta Lei, será preciso:
I - melhoria dos resultados de aprendizagem obtidos pelos alunos de sua
instituição de ensino nos exames em sistemas e/ou avaliações externas obrigatórias, sendo
considerada melhoria um indicador ou índice maior que da última avaliação educacional
externa aplicada e divulgada;
II - melhoria dos resultados das taxas de rendimento oficiais dos alunos de sua
instituição de ensino, auferidos e divulgados pelo Ministério da Educação, através do INEP,
sempre considerando os resultados oficiais da série histórica de cada unidade de ensino;
III - diminuição das taxas de distorção idade-série dos alunos de sua instituição
de ensino;
IV - o cumprimento dos objetivos e metas do Plano de Gestão Escolar - PGE.
V - a correta aplicação dos recursos financeiros com as normas vigentes, de
programas oficiais dos governos Federal, Estadual e Municipal; e,
VI - não ter contas desaprovadas dos recursos financeiros de programas oficiais
dos governos Federal, Estadual e Municipal.
§ 1º O Plano de Gestão Escolar - PGE tem por objetivo o cumprimento dos seguintes
objetivos e metas:
I - discussão, elaboração, aprovação e execução do regimento escolar;
II - elaboração, aprovação e execução do Projeto Político-pedagógico do
estabelecimento de ensino;
III - elaborar e executar plano de aprendizagem dos alunos;
IV - elaborar e executar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
V - cumprir o calendário do ano letivo;
VI - cumprir as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade estabelecidas;
VII - elaborar, preencher, executar e/ou monitorar os programas e sistemas
informatizados em execução ou que o município venha a aderir e/ou implantar; e,
VIII - apoiar o funcionamento do conselho escolar.
§ 2º No caso do PGE das escolas de Educação Infantil, os objetivos e metas sobre
aprendizagem serão adequadas aos eixos e campos de experiências desta etapa da
educação básica.
Capítulo IV
Das disposições finais
Art. 7º O Poder Executivo utilizará recursos, da complementação do VAAR de que
trata o artigo 5° da Lei n° 14. 113 / 2020, para arcar para arcar com as despesas da premiação
de que trata esta Lei.
§ 1º Fica ainda o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, autorizado a premiar,
com brindes, honrarias, medalhas, comendas ou material didático-pedagógico e/ou
equipamentos, escolas, profissionais da educação e alunos da rede municipal de ensino, das
áreas de atuação prioritária do município, que obtiverem resultados expressivos nas
avaliações educacionais e realização das boas práticas de ensino- aprendizagem.
§ 2º Considera-se como resultados expressivos os resultados obtidos nas avaliações
externas oficiais ou não oficiais, que tenham expressão nacional, regional e/ou estadual.
§ 3º A bonificação ou premiação financeira aos profissionais da educação de que trata este
artigo não será considerada remuneração, e, portanto, não se incorpora ao vencimento ou
remuneração mensal dos prováveis beneficiados, sendo paga uma única vez por ano, sem
nenhum tipo de vinculação.
§ 4º Em caso de bonificação ou premiação material, fica o município autorizado a fazer a
doação dos prêmios aos beneficiados, obedecidos as normas da administração pública,
entre as quais sejam o regulamento e a relação dos premiados e a publicidade destes atos
para conhecimento de todos.
§ 5º As despesas com a presente Lei não serão consideradas no cômputo da parcela mínima
dos 70% de aplicação dos recursos do FUNDEB, de que trata o art. 26 da Lei n°
14. 113 / 2020.
Art. 8º O Poder Executivo editará o regulamento do disposto nesta Lei, dando
publicidade na forma de publicação no órgão oficial de publicidade do município e no site
oficial do município.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de dezembro de 2025. 190 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal