Secretária de Administração · 8 de julho de 2026
DECRETO Nº 575, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 575, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 223.154,78 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 2008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB)
0000690 3190.11 99 25401070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
148.777,43
0000691 3190.13 99 25401070 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
74.377,35
Total da Ação
223.154,78
Total da Unidade Orçamentária
223.154,78
Total de Suplementações
223.154,78
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto o Superavit Financeiro apurado no exercício anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 223.154,78 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito