Secretária de Administração · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 616, DE, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 616, DE, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 109.263,01 (Cento e Nove Mil, Duzentos e Sessenta e Três Reais e Um Centavo) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
01 031 1001 2001 Desenvolvimento das Atividades Legislativas
0000004 3190.13 99 15001000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.500,00
0000005 3390.14 99 15001000 DIÁRIAS - CIVIL
3.000,00
0000010 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
90.763,01
Total da Ação
109.263,01
Total da Unidade Orçamentária
109.263,01
Total de Suplementações
109.263,01
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 109.263,01 (Cento e Nove Mil, Duzentos e Sessenta e Três Reais e Um Centavo), como segue:
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
01 031 1001 1001 Aquisição de Equipamentos e Veículos
0000001 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.500,00
Total da Ação
15.500,00
01 031 1001 1002 Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
0000002 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES
45.000,00
Total da Ação
45.000,00
01 031 1001 2001 Desenvolvimento das Atividades Legislativas
0000006 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
0000007 3390.33 99 15001000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
9.863,01
0000008 3390.35 99 15001000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
12.000,00
0000009 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
6.900,00
Total da Ação
48.763,01
Total da Unidade Orçamentária
109.263,01
Total de Anulações
109.263,01
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
109.263,01
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 21 de Outubro de 2026.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal