Secretária de Administração · 13 de agosto de 2018
LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 7 / 08 / 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 7 / 08 / 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 7 / 08 / 2018.
Dispõe sobre alterações nas redações dos artigos 110 e 111 integrantes da Seção IV – Do orçamento, constante na Lei Orgânica Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 110 integrante da Seção IV – Do Orçamento, constante na Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 110. A Lei Orçamentária Anual será enviada pelo Prefeito, à Câmara Municipal, até o dia 10 de outubro de cada ano e compreenderá: .... “
Art. 2º O art. 111 integrante da Seção IV – Do Orçamento, constante na Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 111. Os Projetos de Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos créditos adicionais serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 10 de outubro de cada ano. “
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabaceiras, 7 de agosto de 2018; 183 anos de Emancipação Política do Município.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional