Secretária de Administração · 22 de agosto de 2018
LEI N° 906, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 906, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 906, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de Taxa de Religação por parte das Empresas de Distribuição de Energia Elétrica, Água e Saneamento no município de Cabaceiras e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida, no município de Cabaceiras, a cobrança por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica, água e saneamento, da Taxa de Religação de serviços às unidades consumidoras, nos termos da legislação específica, exceto quando a interrupção do serviço houver sido solicitada pelo usuário.
Art. 2° O descumprimento da proibição, objeto desta Lei, culminará com a imposição de Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, artigos de 55 a 60 integrantes da Lei n° 8.078, de 11 / 09 / 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ).
Art. 3° A fiscalização desta Lei ficará a cargo do Ministério Público.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 21 de agosto de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional