Secretária de Administração · 10 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 9 DE JULHO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 9 DE JULHO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente no artigo 172 e, define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 05 / 2024 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 172 constante na Lei Complementar nº 06 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a alteração abaixo elencada:
“ Art. 172. As antenas transmissoras não poderão ser instaladas no topo das edificações, e a menos de 1,5 ( um metro e meio ) das divisas dos lotes. “
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 9 de julho de 2024; 189 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal