Secretária de Administração · 10 de julho de 2026
DECRETO Nº 551, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 551, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01208, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 677.018,21 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Dezoito Reais e Vinte e Um Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
02.101 GABINETE DO PREFEITO
04 122 1002 2002 Desenvolvimento das atividades do Gabinete do Prefeito
0000017 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
3.699,00
Total da Ação
3.699,00
Total da Unidade Orçamentária
3.699,00
02.202 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
23 695 1005 2006 Desenvolvimento das Atividades do evento: EXPOCOUROBODE
0000038 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
63.392,00
0000042 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
16.280,00
Total da Ação
79.672,00
23 695 1005 2008 Desenvolvimento das Atividades da Sec de Turismo
0000053 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
Total da Ação
10.000,00
13 392 1005 2022 Desenvolvimento de atividades culturais
0000274 3390.39 99 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
60.000,00
Total da Ação
60.000,00
Total da Unidade Orçamentária 149.672,00
02.301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 1002 2009 Desenvolver as Atividades de Administração
0000071 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
38.550,21
Total da Ação
38.550,21
Total da Unidade Orçamentária
38.550,21
02.303 SECRETARIA DE FINANÇAS
28 846 0001 0003 Pagamento de Sentenças Judiciais , Idenizações e Restituições
0000097 3390.93 99 17010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
758,00
Total da Ação
758,00
Total da Unidade Orçamentária
758,00
02.501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 2013 Desenvolvimento das Atividades do Ensino fundamental(MDE)
0000161 3390.39 99 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
27.518,00
Total da Ação
27.518,00
12 361 1004 2014 Desenvolvimento das Atividades do Ensino fundamental (FUNDEB)
0000174 3190.13 99 15401070 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
64.066,00
Total da Ação
64.066,00
12 361 1004 2015 Desenvolver as Atividades da Merenda Escolar
0000190 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
28.229,00
Total da Ação
28.229,00
12 361 1004 2017 Desenvolver as Atividades do Transporte Escolar
0000214 3390.39 99 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
24.884,00
Total da Ação
24.884,00
12 365 1004 2019 Desenvolver as Atividades de Educação Infantil / Creche
0000232 3190.13 99 15421070 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
32.540,00
Total da Ação
32.540,00
12 361 1004 2027 Manutenção das Atividades do EJA
0000302 3190.13 99 15401070 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.768,00
Total da Ação
4.768,00
Total da Unidade Orçamentária
182.005,00
02.801 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 122 1003 2032 Desenvolver as Atividades de Obras e Serviços Públicos
0000371 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
20.427,00
0000373 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
Total da Ação
70.427,00
Total da Unidade Orçamentária
70.427,00
06.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1008 1030 Contrução e ou Reforma nas Unidades de Saúde
0000430 4490.51 99 16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 181.847,00
Total da Ação
181.847,00
10 301 1008 2044 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Atenção Básica)
0000632 3390.30 99 17100000 MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
Total da Ação
40.000,00
Total da Unidade Orçamentária
221.847,00
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 244 1011 2050 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SCFV / PBF )
0000541 3390.32 99 15001000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6.560,00
Total da Ação
6.560,00
08 244 1011 2052 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO -IGD -PBF
0000573 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.500,00
Total da Ação
3.500,00
Total da Unidade Orçamentária
10.060,00
Total de Suplementações
677.018,21
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 677.018,21 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Dezoito Reais e Vinte e Um Centavos), como segue:
02.301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 1002 2010 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares
0000075 3390.30 99 17060000 MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
0000076 3390.30 99 17100000 MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
0000077 3390.36 99 17060000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
15.000,00
0000078 3390.36 99 17100000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
15.000,00
0000079 3390.39 99 17060000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
15.000,00
0000080 3390.39 99 17100000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
Total da Ação
90.000,00
Total da Unidade Orçamentária
90.000,00
02.302 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04 122 1002 2011 Desenvolvimento das Atividades de Planejamento
0000081 3190.04 99 15001000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
5.000,00
DETERMINADO
0000083 3390.14 99 15001000 DIÁRIAS - CIVIL
2.000,00
Total da Ação
7.000,00
Total da Unidade Orçamentária
7.000,00
02.303 SECRETARIA DE FINANÇAS
04 123 1002 2012 Manutenção das Atividades Financeiras
0000100 3190.04 99 15001000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
10.500,00
Total da Ação
10.500,00
Total da Unidade Orçamentária
10.500,00
02.501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 1005 Construir e Reformar Unidades Educacionais
0000118 4490.51 99 15690000 OBRAS E INSTALAÇÕES
14.315,00
Total da Ação
14.315,00
12 361 1004 1006 Aquisição de Veículos/ Equipamentos para Educação
0000125 4490.52 99 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
26.338,81
Total da Ação
26.338,81
12 365 1004 2019 Desenvolver as Atividades de Educação Infantil / Creche
0000219 3190.04 99 15001001 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
10.000,00
0000220 3190.04 99 15401030 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
10.000,00
0000221 3190.04 99 15401070 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
20.000,00
0000222 3190.04 99 15421030 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.400,00
0000223 3190.04 99 15421070 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
82.566,37
0000224 3190.11 99 15001001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
20.000,00
0000226 3190.11 99 15401070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.000,00
Total da Ação 236.966,37
27 812 1006 2023 Desenvolver as Atividades Esportivas
0000280 3350.41 99 15001000 CONTRIBUIÇÕES
5.000,00
Total da Ação
5.000,00
12 361 1004 2027 Manutenção das Atividades do EJA
0000297 3190.04 99 15001001 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
10.000,00
0000299 3190.11 99 15001001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
Total da Ação
35.000,00
Total da Unidade Orçamentária 317.620,18
02.701 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIOAMBIENTE
20 606 1009 1014 Construção , Ampliação de Infraestrutura (Barragens,Poços,Cisternas)hídrica
0000310 3390.39 99 17000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total da Ação
10.000,00
Total da Unidade Orçamentária
10.000,00
02.801 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 451 1003 1020 Implantação de drenagens e Pavimentações
0000344 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
81.690,03
Total da Ação
81.690,03
Total da Unidade Orçamentária
81.690,03
06.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1008 2043 Contribuições para o Consórcio de Saúde
0000457 3371.70 99 15001002 Rateio p/ Particip. em Consórcio Público
470,00
Total da Ação
470,00
10 122 1008 2049 Desenvolver Ações na Saúde da LC 173/2020
0000530 4490.52 99 17490000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
23.297,00
Total da Ação
23.297,00
10 301 1008 2060 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Básica
0000640 3390.32 99 17060000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.000,00
0000641 3390.33 99 17060000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
10.000,00
0000642 3390.39 99 17060000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total da Ação
30.000,00
Total da Unidade Orçamentária
53.767,00
07.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 244 1011 1027 Aquisição de veículose ou equipamentos para Ação Social
0000390 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.501,00
Total da Ação
10.501,00
08 122 1011 2036 Desenvolver as Atividades Secretaria de Dezenvolvimento Social
0000394 3190.13 99 15001000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18.000,00
0000399 3390.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.000,00
0000400 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
Total da Ação
36.000,00
08 244 1011 2037 Desenvolvimento das Ações dos Conselhos.
0000402 3190.11 99 16600000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
0000403 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
4.200,00
0000404 3390.30 99 16600000 MATERIAL DE CONSUMO
7.000,00
0000405 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
6.300,00
0000406 3390.36 99 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
6.000,00
Total da Ação
31.500,00
Total da Unidade Orçamentária
78.001,00
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 244 1011 2050 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SCFV / PBF )
0000531 3190.04 99 15001000 CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO
4.200,00
0000532 3190.04 99 16600000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
0000533 3190.11 99 15001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.250,00
0000534 3190.11 99 16600000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
0000536 3190.13 99 16600000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
0000537 3390.14 99 15001000 DIÁRIAS - CIVIL
2.100,00
0000538 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
250,00
0000539 3390.30 99 16600000 MATERIAL DE CONSUMO
1.540,00
0000540 3390.30 99 16690000 MATERIAL DE CONSUMO
2.100,00
Total da Ação
28.440,00
Total da Unidade Orçamentária
28.440,00
Total de Anulações
677.018,21
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
677.018,21
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito