Secretária de Administração · 13 de agosto de 2025
LEI Nº 1.231, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.231, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 11 / 08 / 2025, o Projeto de Lei nº 292, de 08 / 08/2025 /, de autoria do Poder Executivo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 1.110.000,00 (Um Milhão, Cento e Dez Mil Reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos de Emendas Parlamentares.
§ 1º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: - 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1008 – SAÚDE EFICIENTE
PROJETO ATIVIDADE: 2060 – DESENVOLVIMETO DE AÇÕES EM EMENDAS PARLAMENTARES – BÁSICA
FONTE DE RECURSOS: 17490000 – Outras Vinculações de Transferência
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.01 – Material de Consumo R$ 360.000,00
3.3.90.32.01 – Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
3.3.90.33.01 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 75.000,00
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica R$ 195.000,00
Total R$ 650.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17060000 – Transferência Especial da União
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.01 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.32.01 – Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
3.3.90.33.01 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: - 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 1008 – SAÚDE EFICIENTE
PROJETO ATIVIDADE: 2061 – DESENVOLVIMETO DE AÇÕES EM EMENDAS PARLAMENTARES – MAC
FONTE DE RECURSOS: 17490000 – Outras Vinculações de Transferência
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.01 – Material de Consumo R$ 90.000,00
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica R$ 310.000,00
Total R$ 400.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17060000 – Transferência Especial da União
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.01 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 20.000,00
Art. 2º Caso o valor da dotação orçamentária não seja suficiente, fica o poder executivo autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar para reforço da dotação.
Art. 3º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 12 de agosto de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional