Secretária de Administração · 4 de dezembro de 2023
LEI N° 1. 137, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1. 137, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA MUNICIPALIDADE EM BENEFÍCIO DA IGREJA PRESBITERIANA DO CATOLÉ, SEDIADA NESTA CIDADE E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de um terreno pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, conforme se comprova por meio da Escritura Pública em anexo, especificamente situado na Av. 4 de junho, 429, nesta Cidade, em atendimento à reivindicação da Direção da Igreja Presbiteriana do Catolé - IPC, em anexo, cadastrada com o CNPJ no 16.603. 221 / 0001 – 94. Parágrafo único. A área doada de que aborda o “ caput “ deste artigo, é a mesma onde já se encontra a parte edificada da Igreja Presbiteriana do Catolé – IPC e terreno complementar pertinente, conforme se comprova por meio do Boletim de Cadastro Imobiliário ( B C I ) e fotografias em anexo. . Art. 2o O terreno total ora doado mede 353, 34 m2 ( trezentos e cinquenta e três e trinta e quatro metros quadrados ), sendo 156, 78 m2 ( cento e cinquenta e seis e setenta e oito metros quadrados ) de área edificada, possuindo as confrontações limítrofes abaixo elencadas: I – ao norte, limitando – se com a Avenida 4 de junho; II – ao sul, limitando – se com a residência de André Nunes de Alcântara; III – ao leste, limitando – se com a Rua Antônio Aires de Queiroz; e, IV - ao oeste, limitando – se com a residência da Senhora Maria do Desterro Oliveira Sampaio. Art. 3o O terreno doado é integrante de uma área total, denominada na época de “ subúrbio da cidade de Cabaceiras, encontrando –se registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis, conforme se comprova por meio da Escritura Pública, ( em anexo ), protocolado sob o no 10.671, Página 36 do protocolo 1 – PE, transcrita as folhas 172 a 173 do Livro 3 – P, sob o no 9.503. . Art. 4o Fica a Assessoria Jurídica autorizada a solicitar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nesta Cidade, o desmembramento da área doada e posteriormente auxiliar na transferência do registro de escritura do mencionado terreno urbano, para o patrimônio da Igreja Presbiteriana do Catolé. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 1o de dezembro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional