Secretária de Administração · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 1.117, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.117, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
LEI no 1.117, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, oriundos de repasses do Convênio 202 /2022, em anexo, com o Governo do Estado, complementados com recursos próprios do Poder Executivo Municipal.
§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados aos gastos com a IMPLANTAÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DE SAÚDE , neste Município.
§ 2o Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO – 10 – SAÚDE
SUB - FUNÇÃO: - 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1008 - SAÚDE EFICIENTE
PROJETO ATIVIDADE: 1027 - IMPLANATAÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 1701 – OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DO ESTADO VALOR: R$ 200.000,00.
Art. 2o Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 9 de agosto de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito