Secretária de Administração · 31 de março de 2025
LEI N° 1.215, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.215, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ AMIGA ( O ) DA NATUREZA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DE PLANTIO COLETIVO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei n° 02 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no município de Cabaceiras, a Campanha “ Amiga da Natureza “, a ser realizada anualmente, no Município, no período de 20 a 22 de abril.
Parágrafo único. A Campanha, instituída no caput deste artigo, tem a finalidade de estimular a adoção de medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, por meio do plantio de árvores de espécies nativas do bioma local, conscientizando a comunidade sobre a importância de preservar as áreas verdes em nosso município.
Art. 2º A Campanha será desenvolvida através de ações educativas e culturais junto às instituições públicas publicas e privadas, educacional, assistencial, associativa, religiosa e esportiva.
Art. 3° O Poder Executivo elaborará projeto de plantio de mudas de árvores nativas, de forma técnica, planejada e monitorada, escolhendo as espécies adequadas, o espaçamento e adaptação das plantas, bem como a quantidade e a qualidade das sementes e mudas escolhidas.
Parágrafo único. O plantio coletivo de mudas de árvores se dará, anualmente, no dia 22 de abril, com a participação de toda a sociedade.
Art. 4º As matas ciliares serão áreas prioritárias para a realização do plantio, caso verificada a necessidade, diante da grande importância para a preservação dos corpos hídricos, inclusive das fontes de água.
Art. 5° No primeiro plantio coletivo de mudas não terá quantidade mínima exigida. Nos anos seguintes, serão plantadas, no mínimo 800 mudas de árvores nativas.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal providenciará à aquisição das mudas de árvores, podendo criar seu próprio Viveiro de Plantas, seguindo os requisitos legais.
Art. 7° O Poder Executivo poderá estabelecer parceria, inclusive publicitária, com empresas e entidades públicas ou privadas, obedecidos os requisitos legais, que possam contribuir para os aspectos práticos dos objetivos desta Lei, assim como, para subsidiar a implementação desta Campanha.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 28 de março de 2025; 189 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal