Secretária de Administração · 18 de agosto de 2017
LEI N° 860, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 860, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Declara de Utilidade Pública a 1ª IGREJA BATISTA MANAAIM e determina outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão realizado no dia 14 do mês em curso, o Projeto de Lei n° 16 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a 1ª IGREJA BATISTA MANAAIM, instituição religiosa sem fins lucrativos, fundada em 23 / 03 / 2001, com sede principal no município de Boqueirão – PB e Unidade Auxiliar situada na Av. 4 de junho, 429, centro – Cabaceiras -PB, conforme princípios constantes no seu Estatuto Social, cadastrada no Ministério da Fazenda com o CNPJ: 04.589.983 / 0001 - 02.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública face à ocorrência das seguintes hipóteses:
I – substituir os fins constantes do Estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do novo registro, não comunicar a ocorrência a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
III – dissolução da Instituição Religiosa.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cabaceiras, 15 de agosto de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional